TERMO DE USO PARA LOCAÇÃO DE BICICLETAS IBIRABIKE

O presente Termo de Uso para Locação de Bicicleta – Ibirabike (“TERMO”) rege a relação entre você (“USUÁRIO”) e a URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.814.889/0001-25, com sede na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, sala 32, CEP: 05402-918, Pinheiros, São Paulo - SP (“URBIA”) para a locação de bicicletas, triciclos e handbikes (“BICICLETAS”) sob a Marca Ibirabike (“IBIRABIKE”), no Parque Ibirapuera, São Paulo - SP (“PARQUE”).

1. APLICABILIDADE

1.1. Este TERMO é aplicável para todos os USUÁRIOS que locam as BICICLETAS da URBIA, por meio do aplicativo Ibirabike (“APP”) e/ou pessoalmente em um dos pontos de locação do IBIRABIKE existentes no PARQUE e está vinculado à Política de Privacidade disponível no site da URBIA e no APP.

DESDE JÁ O USUÁRIO RECONHECE E DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NECESSÁRIOS PARA A LOCAÇÃO DAS BICICLETAS IBIRABIKE.

1.2. Para a interpretação deste TERMO, deverá ser aplicada a legislação brasileira e o idioma português, utilizados em território nacional.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Todos os termos listados a seguir, quando utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

(i) “APP” – aplicativo IBIRABIKE, disponível para download no Google Play e na Apple Store, por meio do qual o USUÁRIO poderá locar as BICICLETAS mediante prévio cadastro com login e senha pessoal.

(ii) “BICICLETAS” – bicicletas e triciclos em modelos adulto e infantil e handbikes, localizadas no PARQUE e disponíveis para locação dos USUÁRIOS.

(iii) “PARQUE” – Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, Vila Mariana, São Paulo – SP.

(iv) “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” – documento que estabelece as regras de obtenção, uso e armazenamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS, disponível no site da URBIA e no APP.

(v) “PONTOS DE LOCAÇÃO” – pontos físicos de locação do IBIRABIKE, localizados nos portões 4, 6, 9 e 10 do PARQUE.

(vi) “USUÁRIO” – pessoa física maior de 18 anos e/ou com capacidade civil plena, que leu, entendeu e concordou com todas as condições deste TERMO, necessárias para a locação das BICICLETAS.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para a locação das BICICLETAS, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro prévio no APP ou presencialmente nos PONTOS DE LOCAÇÃO, respeitando os seguintes requisitos:

(i) CADASTRO NO APP:

a) ao acessar o APP pela primeira vez, o USUÁRIO deverá fornecer todas as informações requeridas pela URBIA para possibilitar a criação de um login e senha de acesso.

b) a senha de acesso é pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO agir com cuidado e cautela para evitar o acesso indevido de terceiros, bem como não deverá o USUÁRIO divulgá-la sob qualquer hipótese.

c) o USUÁRIO deverá aceitar este TERMO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

(ii) CADASTRO NOS PONTOS DE LOCAÇÃO

a) ao locar as BICICLETAS presencialmente nos PONTOS DE LOCAÇÃO, o USUÁRIO deverá apresentar um documento de identidade original com foto e informar o seu e-mail, telefone e endereço residencial, antes de retirar as BICICLETAS dos PONTOS DE LOCAÇÃO.

b) o USUÁRIO deverá aceitar este TERMO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.2. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO devem ser prestadas de maneira verídica e completa, declarando o USUÁRIO estar ciente desde já de que a URBIA poderá, a qualquer momento, verificar a veracidade dos dados fornecidos.

3.3. No caso de cadastro realizado pelo APP, a URBIA solicitará os dados de um cartão de crédito e/ou débito válido e que esteja em nome do USUÁRIO. No caso de o cartão informado pelo USUÁRIO expirar ou ser bloqueado, o APP poderá rejeitar a locação das BICICLETAS até que seja fornecido um novo número de cartão nas condições ora descritas.

AO FORNECER OS DADOS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO O USUÁRIO AUTORIZA QUE A URBIA EFETUE COBRANÇAS NA FORMA E NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO.

3.4. Não serão permitidas locações de BICICLETAS pelos USUÁRIOS que não fornecerem as informações de cadastro ora previstas. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, complementar, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.5. A URBIA não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, pela utilização indevida ou não autorizada do login e/ou senha do USUÁRIO. No caso de qualquer suspeita de quebra de segurança, acesso indevido ou não autorizado do login e/ou senha do USUÁRIO, este deverá comunicar a URBIA imediatamente por meio do e-mail faleconosco@urbiaparques.com.br ou por meio do SOS Ibirabike: (11) 97148-1689.

4. LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, USO E DEVOLUÇÃO DAS BICICLETAS

4.1. Os USUÁRIOS somente poderão circular com as BICICLETAS nas áreas sinalizadas pela faixa de circulação demarcada no interior do PARQUE, sendo proibido ao USUÁRIO ultrapassar os portões do PARQUE com as BICICLETAS, sob pena de sujeitar-se às causas de suspensão ou exclusão descritas no item 7 deste TERMO.

4.2. O IBIRABIKE funciona diariamente das 08h00 às 18h00, sendo que a devolução das BICICLETAS deverá ocorrer impreterivelmente até às 19h00 do mesmo dia da locação e no mesmo PONTO DE LOCAÇÃO da sua retirada, aos cuidados de qualquer monitor do IBIRABIKE. Caso o USUÁRIO devolva a BICICLETA em um PONTO DE LOCAÇÃO diferente ao da retirada, será cobrado um valor adicional de R$ 5,00 (cinco reais).

4.2.1. O horário de funcionamento descrito no item 4.2. acima, poderá ser alterado a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e ao exclusivo critério da URBIA, podendo, inclusive, implicar na suspensão temporária da locação das BICICLETAS, no caso de condições climáticas adversas, tais como, mas sem se limitar a chuvas, trovoadas, neblinas ou ciclofaixa molhada/escorregadia.

4.3. O período mínimo de locação das BICICLETAS é de 1h, com tolerância de atraso na devolução da BICICLETA de até 5 (cinco) minutos na primeira hora. Após a primeira hora, será cobrado o valor proporcional a cada período de 30 (trinta) minutos.

4.4. No ato de retirada das BICICLETAS, o USUÁRIO deverá checar o seu estado de conservação e, caso identifique qualquer problema, avaria ou defeito, deverá comunicar imediatamente ao monitor do IBIRABIKE que estará devidamente identificado com uniforme e crachá.

4.5. Menores de idade ou pessoas civilmente incapazes não poderão locar BICICLETAS em seu nome, devendo estar acompanhado de USUÁRIO locador ou responsável legal, durante todo o período da locação.

4.6. O USUÁRIO que não devolver as BICICLETAS após o uso nos locais estabelecidos neste TERMO, ficará sujeito ao pagamento do tempo adicional, tantas quantas forem as horas até a sua efetiva devolução, sem prejuízo da lavratura de Boletim de Ocorrência pela URBIA, aplicação das causas de suspensão ou exclusão descritas no item 7 deste TERMO e demais medidas cabíveis.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Sem prejuízo das demais disposições deste TERMO, o USUÁRIO deverá:

(i) Pedalar com cuidado e atenção, sempre no sentido da mão indicada pela ciclofaixa, respeitando os pedestres e a segurança dos demais USUÁRIOS do PARQUE.

(ii) Ser diligente e usar as BICICLETAS de acordo com as orientações da URBIA e dos monitores do IBIRABIKE, sendo vedado o seu uso para finalidade diversa, inclusive, mas sem se limitar, a entrega ou comercialização de alimentos/bens via delivery.

(iii) Informar imediatamente aos funcionários do PARQUE em caso de ocorrência de qualquer acidente por meio do SOS Ibirabike: (11) 97148-1689.

(iv) Não usar as bicicletas por mais de uma pessoa simultaneamente, pois o seu uso é individual, com exceção do triciclo família, que poderá ser usado por no máximo 02 (dois) adultos no assento traseiro e 02 (duas) crianças de até 06 (seis) anos de idade no assento dianteiro.

(v) Não permitir que menores de 15 (quinze) anos guiem o triciclo família, responsabilizando-se inteiramente o USUÁRIO por qualquer descumprimento neste sentido.

(vi) Atentar-se para a capacidade de peso das BICICLETAS: (i) bicicletas com cadeirinhas infantis: 25kg na cadeira traseira e 15kg na cadeira dianteira; (ii) bicicletas individuais: 120kg; e (iii) cadeirinha pet: 8kg.

(vii) Não abandonar as BICICLETAS em qualquer local ou deixá-las desassistidas sob qualquer hipótese, ainda que por curto período.

(viii) Respeitar o limite de velocidade de 10km/h dentro do PARQUE.

(ix) Abster de qualquer conduta inadequada que extrapole o uso normal das BICICLETAS, como por exemplo pedalar erguendo o pneu dianteiro, usar o freio para erguer o pneu traseiro ou provocar derrapagens.

(x) Restituir, ao final da locação, as BICICLETAS em perfeito estado de uso e conservação, diretamente aos monitores do IBIRABIKE presentes nos PONTOS DE LOCAÇÃO.

6. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pela locação das BICICLETAS a URBIA cobrará o valor de tabela vigente à época da locação, que será informado ao USUÁRIO de maneira adequada e clara.

6.2. Ao término da locação, será computada a quantidade de horas da locação para o pagamento pelo USUÁRIO no ato de devolução das BICICLETAS. Caso a locação tenha sido realizada nos PONTOS DE LOCAÇÃO, o usuário deverá efetuar o pagamento em dinheiro, PIX, cartão de crédito e/ou débito. Já para as locações realizadas pelo APP, será debitado o valor do cartão de crédito e/ou débito informado pelo USUÁRIO no cadastro. Em todas as hipóteses, não serão aceitos pagamentos em cheque.

6.3. Na hipótese de extravio, furto ou constatação de danos às BICICLETAS será cobrado do USUÁRIO, no momento da devolução ou após apuração do ocorrido, o valor correspondente à reparação dos danos apurados ou, na impossibilidade da reparação dos danos, a substituição das BICICLETAS conforme tabela abaixo.

• Bicicleta aro 20: R$ 940,00

• Triciclo aro 20: R$ 1.400,00

• Triciclo Aro 26: R$ 1.900,00

• Bicicleta aro 16 com rodinha: R$ 1.200,00

• Handbike: R$ 3.100,00

• Bicicleta aro 26: R$1.350,00

• Triciclo Família: R$ 4.250,00

• Bicicleta aro 26 com cadeirinha: R$1.550,00

6.4. Os valores acima são individuais e calculados sobre cada BICICLETA danificada, furtada ou extraviada, podendo variar conforme o dano apurado. O pagamento de qualquer valor em decorrência das hipóteses previstas

acima, não implica em qualquer direito de propriedade da BICICLETA pelo USUÁRIO.

6.5. Os valores acima descritos serão debitados pela URBIA do cartão de crédito e/ou débito indicado pelo USUÁRIO no cadastro realizado pelo APP, ou poderão ser pagos pelo USUÁRIO por meio de transferência eletrônica (TED/DOC), depósito em conta indicada pela URBIA ou PIX. Qualquer outra forma de pagamento solicitada pelo USUÁRIO ficará a critério de aprovação interna pela URBIA, que se reserva, no entanto, o direito de decliná-la.

7. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO

7.1. A URBIA reserva-se o direito de aplicar restrições ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

Ocorrência: Inadimplência financeira de qualquer valor previsto neste Termo; Não fornecimento de novo cartão de crédito e/ou débito, quando expirado o anteriormente informado; Descumprimento de qualquer disposição desteTermo ou Política de Privacidade; Determinação legal ou judicial.

Restrições: Suspensão até a regularização do pagamento; Suspensão até o fornecimento das informações dos dados de novo cartão de crédito e/ou débito; Prerrogativa de recusa na locação de BICICLETAS de acordo com a gravidade do descumprimento; Pelo período da ordem legal ou judicial.

7.2. Caso o USUÁRIO pratique quaisquer dos atos abaixo, fica desde já facultado à URBIA, a seu exclusivo critério, o direito de proceder com a exclusão do USUÁRIO do APP e negar a locação das BICICLETAS em caráter definitivo e sem a necessidade de comunicação:

(i) Reincidência de quaisquer das ocorrências descritas no item 7.1. acima.

(ii) Abandono das BICICLETAS em local que não os PONTOS DE LOCAÇÃO ou devolução em desacordo com o descrito neste TERMO.

(iii) Não devolução da BICICLETA.

(iv) Má conduta ou agressões verbais/físicas aos demais usuários, prestadores de serviço e/ou monitores do IBIRABIKE.

(v) Prática de atos ou condutas que causem danos às BICICLETAS ou à terceiros.

(vi) Determinação legal ou judicial.

7.3. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a URBIA poderá suspender ou excluir o USUÁRIO na hipótese de ser averiguada qualquer prática que contrarie este TERMO ou que cause danos a terceiros, sem prévio aviso e sem que seja devida qualquer indenização.

8. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. O USUÁRIO declara que:

(i) possui conhecimento de como conduzir uma BICICLETA, bem como que está apto e em condições de saúde adequadas para o desempenho desta função.

(ii) entende a importância da utilização dos equipamentos de segurança, como capacetes, luvas e munhequeiras, os quais não são fornecidos pela URBIA, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

(iii) não deverá conduzir as bicicletas sob o efeito de álcool e/ou outras substâncias que reduzam ou interfiram em sua capacidade motora.

(iv) é o único responsável por sua segurança, de suas crianças, adolescentes, passageiros, pedestres e demais terceiros, durante a locação das BICICLETAS, devendo agir sempre com atenção e cautela.

(v) deverá manter a guarda de seus pertences e bens, sendo o exclusivo responsável no caso de furtos ou extravios destes.

(vi) deverá comunicar imediatamente a URBIA ou os monitores presentes nos PONTOS DE LOCAÇÃO do IBIRABIKE, qualquer ocorrência durante a locação das BICICLETAS, tais como, mas sem se limitar a

acidentes, furtos, danos às BICICLETAS etc.

8.2. A URBIA não se responsabiliza por qualquer dano físico, material ou moral causado pelo USUÁRIO a si ou a terceiros durante o uso das BICICLETAS pelos USUÁRIOS.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A URBIA reserva-se o direito de interromper a locação em caso de qualquer conduta inadequada do USUÁRIO ou que possa colocar em risco a segurança de pessoas, das BICICLETAS e das instalações do PARQUE, sem que o USUÁRIO tenha direito a restituições de valores e ficando o USUÁRIO responsável por eventuais danos causados.

9.2. Por se tratar de locação realizada presencialmente, o USUÁRIO não terá direito ao exercício do direito de arrependimento ou devolução da locação.

9.3. Em caso de extravio, roubo ou furto deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência pelo USUÁRIO à URBIA por meio do seguinte e-mail faleconosco@urbiaparques.com.br A comunicação falsa ou indevida de crime, sujeitará o USUÁRIO às disposições descritas no Código Penal Brasileiro.

9.4. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, por não configurar serviço, a atividade de locação de BICICLETAS não está sujeita à emissão de nota fiscal.

9.5. Este TERMO obriga os USUÁRIOS, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

9.6. Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão pela URBIA deverá ser sempre considerado mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos (inclusive de mandato), nem implicará em novação, alteração, transigência, perdão, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes.

9.7. Este TERMO poderá ser atualizado a qualquer momento (inclusive valores), a critério da URBIA ou a pedido do Município de São Paulo por força do Contrato de Concessão assinado entre estes. Quando alterações relevantes forem realizadas, colocaremos um comunicado na página principal de nosso site e APP para que O USUÁRIO possa rapidamente identificar a existência de uma versão atualizada deste TERMO.

9.8. A efetivação da locação das BICICLETAS será interpretada como aceitação das condições deste TERMO pelo USUÁRIO.

9.9. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente TERMO.